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Conheça a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

  • Publicado: Segunda, 14 de Junho de 2021, 10h00
  • Última atualização em Sexta, 18 de Junho de 2021, 10h09

No dia 27 de junho de 2017, a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) foi publicada com o objetivo de regulamentar os mecanismos de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil. 

A Lei, redigida com a contribuição da CGU, regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, e prevê entre os direitos básicos dos usuários: igualdade no tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e prioridades asseguradas por lei; respostas claras e conclusivas para o cidadão; além da aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os processos e procedimentos.

A Ouvidoria do IFMG - Campus Bambuí disponibiliza em seu site, o link de acesso à plataforma Fala.br, onde qualquer cidadão pode cobrar melhorias para os usuários dos serviços da instituição.

Participe e contribua para o sucesso da nossa instituição.

Fonte: Ouvidoria - IFMG Campus Bambuí

 

 

 

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